 |
|
|
|
|
|
|
|
Qual o objetivo da Transparência Ativa?
Demonstrar, sem qualquer tipo de
requerimento, informações de interesse geral dos órgãos e entidades do setor
público através de meios de comunicação de amplo acesso como a Internet,
promovendo a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão.
Existe restrição de acesso ao portal?
Não. As informações
disponibilizadas no portal podem ser acessadas por qualquer cidadão, assim como
sua impressão e armazenamento para análise em outros aplicativos.
Qual
a fundamentação legal?
A transparência do portal está
amparada na Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009. Ela
modificou a redação dada na Lei de Responsabilidade Fiscal determinando a
divulgação, em tempo real, de informações da execução orçamentária e financeira
nas três esferas (União, Estados e Município) e nos três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário).
Que informações são disponibilizadas
para consulta?
Conforme a Lei Complementar 131/2009, o portal
disponibiliza as seguintes informações: Referente as receitas: lançamento e
recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere
a recursos extraordinários. Referente as despesas: todos os atos praticados
pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua
realização com, no mínimo, número do processo correspondente, bem fornecido ou
serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e
procedimento licitatório realizado (quando for o caso).
Existem informações adicionais?
Sim. Para
melhorar o entendimento dos dados exigidos pela Lei Complementar 131/2009. O
portal exibe informações complementares de processos licitatórios realizados e
em andamento, instrumentos contratuais celebrados, transferências financeiras
entre entidades da mesma esfera de governo, valores da folha de pagamento,
relação dos servidores, relação de bens patrimoniais, movimentação do estoque,
informações organizacionais e publicação de documentos.
Qual a origem dos dados?
A informação
disponibilizada no portal tem origem nos Sistemas de Gestão Financeira,
Tributária, Pessoal e Compras da entidade.
Com que frequência ocorre a atualização
dos dados?
O processo de
atualização ocorre diariamente e, de acordo com o decreto 7.185/2010, a
divulgação em tempo real se refere a divulgação das informações em meio
eletrônico de amplo acesso até o primeiro dia útil subsequente a data do
registro contábil no Sistema de Gestão da Entidade.
Posso
fazer a busca de uma informação específica?
Sim, através do recurso de pesquisa disponível em todo o portal e nos filtros localizados em cada uma das consultas existentes.
AINDA EM DÚVIDA ?
PREENCHA O FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES ONLINE